LEI Nº 2074, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1995

DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL, CONFORME ESPECIFICA.

PROJETO DE LEI Nº 2252/95, DE 02/02/95

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, EM EXERCÍCIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os vencimentos dos servidores municipais terão, a partir de 1º de janeiro de 1995, um reajuste de 60% (sessenta por cento), sobre o salário base de julho de 1994.

Parágrafo Único - O reajuste, dentro dos parâmetros citados, será extensivo aos pensionistas e inativos.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 02 DE FEVEREIRO DE 1995.

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE